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Atos Normativos

NGA 006/2009: Regulamento da Política de Privacidade


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NORMA GERAL ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Estabelece a política de privacidade do sítio "Militar Cristão".

O Administrador do Sítio “Militar Cristão”:
Faz saber aos interessados as seguintes determinações:


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Baixa-se com esta NGA a Política de Privacidade do sítio "Militar Cristão", que consiste no conjunto de diretrizes e medidas de proteção de dados e da privacidade do usuário da página.

Art. 2º. Para os efeitos desta NGA, seguem-se definições de termos nela empregados:

I - IP: é a sigla em inglês para o número de protocolo de acesso a Internet;
II - Usuário remoto: é o usuário que acessa o sítio "Militar Cristão" pela Internet;
III - Cookies: são pequenos arquivos de texto enviados ao computador do usuário remoto via Internet, contendo informações sobre sua navegação no sítio "Militar Cristão";
IV - E-mail: é o endereço de correio eletrônico;
V - Newsletter: é o Boletim Externo de Notícias periódico do sítio "Militar Cristão".

CAPÍTULO II - DA COLETA DE INFORMAÇÕES

Seção I - Das Espécies de Informações

Art. 3º. São informações passíveis de coleta pelo sítio "Militar Cristão":

I - Nome do usuário;
II - Nome de guerra do usuário, se militar;
III - Situação do usuário, se civil, militar ou reservista;
IV - Posto ou graduação, se militar;
V - Cidade, Estado e País, quando o caso;
VI - E-mail para contato;
VII - IP do usuário remoto;
VIII - Eventuais pedidos de avaliação do serviço prestado pelo sítio;
IX - Textos e informações coletados por meio de correio eletrônico ou do conjunto de formulários exibidos ao longo do sítio.

§ 1º. A coleta de informações do usuário remoto tem por finalidades o desenvolvimento de relacionamentos de ordem virtual, a fim de que se cumpram os objetivos descritos no Regulamento da Página (NGA 001/2006), bem como aperfeiçoar a experiência de uso dos serviços prestados pelo sítio "Militar Cristão".

§ 2º. Não haverá coleta de informações por qualquer outro meio que não o eletrônico, através de e-mails assinados pelo webmaster e por este certificados, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário remoto conferir a procedência do solicitante, bem como na hipótese de ter fornecido qualquer tipo de informações em virtude de dolo, coação ou fraude.

§ 3º. Não será passível de coleta, salvo se estritamente necessário, o telefone e o endereço, residencial ou domiciliar, do usuário final.

§ 4º. Não será passível de coleta, sob qualquer pretexto, dados documentais do usuário, especialmente os números de:
I - Registro Geral (RG) da sua cédula de identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ);
III - Título de Eleitor;
IV - Certificado de Reservista;
V - Contas bancárias de titularidade do usuário remoto;
VI - Protocolos de ações judiciais ou administrativas, de titularidade do usuário remoto ou de terceiros a ele relacionados;
VII - Senhas, de qualquer espécie.

Seção II - Dos Sistemas de Coletas de Informações

Art. 4º. São sistemas de coleta de informações do usuário, através de arquivos do sítio "Militar Cristão":

I - Captura do IP do usuário remoto pelo envio de informações ao webmaster através de formulários;
II - Armazenamento de informações em cookies;
III - Armazenamento de e-mails no envio de mensagens e no cadastro para o recebimento de newsletter.

Parágrafo único. As informações pessoais do usuário:
I - Não serão compartilhadas com terceiros, salvo se forem objeto de análise por serviço de estatística ao qual o sítio "Militar Cristão" encontra-se filiado ao momento da consulta por parte do usuário final, na hipótese de captura de dados para exibição de anúncios por serviços externos, ou em caso de decisão judicial;
II - Não serão objeto de comercialização com terceiros, sob qualquer hipótese;
III - Presumem-se verdadeiras, salvo se afastadas por prova em contrário, garantindo-se a pronta correção, se fornecidas de modo errôneo ao webmaster.

Seção III - Da Captura do IP do Usuário

Art. 5º. A captura do IP do usuário tem por finalidades:

I - Individualizar o armazenamento de informações do usuário remoto no Banco de Dados;
II - Identificar a postagem de informações por parte do usuário final;
III - Informar a procedência do acesso do usuário remoto, para fins estatísticos.

Parágrafo único. Não serão objeto de compartilhamento os IPs de usuários do sítio, ressalvada sua leitura por serviços externos de estatísticas aos quais o sítio "Militar Cristão" se encontra filiado.

Seção IV - Do Armazenamento de Informações em Cookies

Art. 6º. O armazenamento de informações em cookies tem por finalidade individualizar as preferências do usuário remoto quanto a assuntos de seu interesse, bem como de dados que são enviados ao sistema e que devam ser repetidos numa próxima eventual consulta.

§ 1º. As informações coletadas por meio de cookies ...


Texto Integral


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(Em vigor pela Portaria nº 7, de 31 de março de 2009).



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